Rua Deputado Octávio Lopes, 195
Centro - Limeira/SP
HOME BLOG JUSTIÇA MANTÉM PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE ANTES E DEPOIS POR MÉDICOS

JUSTIÇA MANTÉM PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE ANTES E DEPOIS POR MÉDICOS

O Código de Ética Médica em seu artigo 75 veda expressamente ao médico fazer referências a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou imagens que os tornem reconhecíveis em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.

Nessa toada, o CFM por meio da resolução nº 1.974/2011, em seu art. 3º, alínea “g”, veda ao médico a exposição da figura de seu paciente como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento, ainda que com autorização expressa do mesmo.

Inconformado, um médico ingressou com ação judicial visando a permissão para divulgação na internet com a veiculação de fotos de pacientes, desde que preservada a identidade ou obtida autorização para divulgação. A ação foi julgada Improcedente e confirmada junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS),

O Tribunal manteve a sentença que negou o pleito do médico, embasando-se justamente na resolução CFM 1.974/2011, e no Código de Ética Médica, acima citados.

Nesse diapasão, não obstante observarmos inúmeros médicos, principalmente os que atuam nas especialidades que promovem a estética, publicarem em suas redes sociais diariamente a exposição de pacientes para divulgação de técnica, método ou resultado de tratamento, tal conduta fere as normas emanadas do Conselho de Classe, que vem sendo validas pelo Poder Judiciário, podendo o médico responder administrativamente a processo ético disciplinar junto ao Conselho de Classe, sem prejuízo da reparação civil ao paciente.

Tais medidas são justificáveis na medida em que a Medicina não deve ser exercida como comércio (Princípios Fundamentais IX – Código de Ética), e, os pares que se sentirem lesados com a desleal e a falta de ética devem sim levar o caso ao Conselho de Classe, que é quem deve coibir tais práticas.

Fonte: CFM

Leia Mais

Card image cap

Publicada Lei que aumenta a validade e limite de pontos da CNH

Publicada nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial da União a Lei 14.071/2020, que altera o Código de Trânsito. Para c

Continuar lendo
Card image cap

Ministério da Saúde atualiza procedimentos de aborto no SUS

Publicado hoje, 24/09/2020, pelo Ministério da Saúde a portaria 2.561/20, que atualiza os procedimentos de aborto no SUS. A nova norm

Continuar lendo
Card image cap

STF estende a Deficientes Auditivos a isenção de IPI na aquisição de automóveis

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei

Continuar lendo
Todos os direitos reservados
© Copyright 2020 | Gianotto - Sociedade de Advogados