A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a condenação de um hospital pela morte de uma paciente de 21 anos, em razão de falha na condução do tratamento de apendicite aguda. A indenização por danos morais, fixada em R$ 50 mil, foi preservada pelo colegiado.
Entenda o caso
A paciente foi internada em março de 2013 com diagnóstico de apendicite aguda, quadro que, via de regra, demanda intervenção cirúrgica em caráter de urgência. No entanto, o médico responsável optou por uma abordagem conservadora, realizando drenagem local e adiando o procedimento cirúrgico.
Apesar do registro de estabilidade clínica, houve progressiva piora do quadro, culminando em infecção generalizada (sepse), insuficiência respiratória e renal. A paciente foi transferida para a UTI e, posteriormente, submetida a cirurgia emergencial, mas não resistiu, vindo a óbito.
Responsabilidade civil e falha na prestação do serviço
A família ajuizou ação indenizatória alegando negligência e imperícia na condução do tratamento. O hospital, em sua defesa, sustentou ausência de nexo causal, além de apontar suposta gravidade prévia do quadro e culpa concorrente da paciente.
Contudo, a prova pericial foi determinante para o desfecho do caso.
O relator destacou que houve:
- Escolha inadequada da conduta terapêutica inicial
- Persistência injustificada em tratamento ineficaz
- Demora na adoção de intervenção cirúrgica necessária
Esses fatores contribuíram diretamente para a evolução do quadro infeccioso e, consequentemente, para o óbito.
Relevância da prova técnica e processo ético
Um ponto de destaque foi a convergência entre a prova judicial e a apuração administrativa no âmbito do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, que aplicou censura pública ao profissional envolvido, reconhecendo imprudência e negligência.
Esse alinhamento reforça a robustez do conjunto probatório, especialmente em demandas de responsabilidade civil médica, nas quais o elemento técnico é central.
Aspectos jurídicos relevantes
O caso evidencia importantes premissas no âmbito do Direito Médico e Hospitalar:
- A responsabilidade do hospital pode ser objetiva, especialmente quando vinculada à falha na prestação do serviço
- A conduta médica deve observar os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas adequadas
- A persistência em tratamento ineficaz pode configurar erro médico por negligência
- O nexo causal pode ser reconhecido quando a falha contribui para o agravamento do quadro, ainda que não seja a única causa
Reflexão prática
Casos como este reforçam a importância de:
- Diagnóstico precoce e conduta adequada em situações de urgência
- Revisão clínica constante diante de evolução desfavorável
- Registro médico claro e coerente com a realidade clínica
Para pacientes e familiares, o julgamento demonstra que falhas assistenciais, quando comprovadas, geram o dever de indenizar.
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Situações envolvendo erro médico, atraso no diagnóstico ou falha na prestação de serviços de saúde exigem análise técnica especializada.
Se você ou sua família passaram por circunstância semelhante, é fundamental avaliar o caso com profundidade, à luz das provas médicas e jurídicas disponíveis.
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Processo nº: 1.0000.25.417342-0/001