Nova legislação estabelece avaliações durante a graduação, condiciona o registro no CRM à comprovação de proficiência e amplia a fiscalização da qualidade dos cursos de Medicina.
A formação médica brasileira passa por uma importante transformação legislativa. Em 6 de novembro de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.527/2026, que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED) e estabelece novas condições para a obtenção do registro profissional nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
A medida representa uma mudança significativa na relação entre formação acadêmica e habilitação profissional, uma vez que a conclusão do curso de Medicina, por si só, deixa de ser suficiente para a obtenção do registro profissional dos estudantes alcançados pela nova regra.
A legislação também fortalece os mecanismos de avaliação e supervisão das instituições de ensino superior, introduzindo instrumentos destinados a acompanhar o desempenho dos estudantes e a qualidade da formação médica oferecida no país.
A seguir, analisamos os principais aspectos jurídicos da nova legislação e seus reflexos para estudantes, médicos e instituições de ensino.
1. O que é o ENAMED e qual sua finalidade?
O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica foi instituído como instrumento nacional de avaliação da formação dos estudantes de Medicina.
A avaliação será realizada pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
A proposta é avaliar o desenvolvimento dos conhecimentos e das competências adquiridos ao longo da graduação, verificando se os futuros profissionais atingiram o nível de proficiência considerado necessário ao exercício da Medicina.
A iniciativa possui, portanto, duas dimensões relevantes:
Não se trata apenas de uma avaliação acadêmica tradicional. A nova lei atribui ao resultado do exame consequências diretas para o acesso ao exercício profissional.
2. Como funcionarão as três etapas de avaliação?
Uma das principais novidades da Lei nº 15.527/2026 é a previsão de três avaliações durante a graduação.
O ENAMED será aplicado ao final dos seguintes períodos:
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4º semestre: avaliação ao final do segundo ano;
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8º semestre: avaliação ao final do quarto ano, antes do internato;
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12º semestre: avaliação ao final do sexto ano, na conclusão da graduação.
O resultado final será calculado de forma acumulada, atribuindo-se maior peso à última avaliação.
A sistemática pretende acompanhar a evolução do estudante ao longo da formação, evitando que a aferição de conhecimentos e competências fique restrita a um único momento.
Os critérios de pontuação, os parâmetros de proficiência e os demais aspectos técnicos deverão observar a regulamentação aplicável e as deliberações da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.
3. A aprovação no ENAMED será obrigatória para obter o registro no CRM?
Este é, sem dúvida, o ponto de maior repercussão jurídica da nova legislação.
A Lei nº 15.527/2026 estabelece a comprovação de proficiência no ENAMED como requisito para a obtenção do registro profissional perante o Conselho Regional de Medicina, para os estudantes submetidos à nova regra.
Assim, a conclusão da graduação e a obtenção do diploma não serão suficientes, isoladamente, para assegurar o registro profissional.
O estudante deverá alcançar o nível de proficiência exigido pela legislação.
Caso não obtenha o desempenho mínimo, poderá realizar novas avaliações, nos termos previstos na lei. Entretanto, enquanto não comprovar a proficiência necessária, não poderá obter o registro profissional para exercer a Medicina.
A consequência é relevante: a nova legislação estabelece uma condição adicional de acesso à profissão, vinculando a habilitação profissional ao resultado de uma avaliação nacional.
4. O que é a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM)?
A legislação também criou a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM).
Esse mecanismo é destinado aos concluintes que ainda não tenham alcançado o nível de proficiência exigido no ENAMED.
A inscrição permite a participação em atividades técnico-científicas, mas não autoriza a prestação de assistência médica a pacientes.
É importante compreender essa distinção: a IEM não equivale ao registro profissional no CRM e não confere habilitação para o exercício da Medicina.
A previsão busca estabelecer uma alternativa de vinculação institucional para os egressos que ainda precisam cumprir a exigência de proficiência.
5. Quem estará sujeito às novas exigências? A regra de transição
A aplicação da nova exigência não alcançará indistintamente todos os estudantes e médicos.
A Lei nº 15.527/2026 estabelece uma regra de transição vinculada à Medida Provisória nº 1.370/2026, publicada em 19 de junho de 2026.
A exigência de proficiência no ENAMED para obtenção do registro profissional será aplicada aos estudantes que ingressaram nos cursos de Medicina a partir dessa data.
Consequentemente:
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Estudantes que ingressaram a partir de 19/06/2026: submetem-se à nova exigência de proficiência.
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Estudantes matriculados anteriormente: permanecem submetidos às regras vigentes na data de ingresso.
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Médicos que já possuíam diploma nacional nas condições temporais previstas na lei: não precisam realizar o ENAMED para obter o registro.
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Profissionais formados no exterior: possuem disciplina específica de transição relacionada à aprovação na primeira etapa do Revalida, conforme os requisitos legais.
A regra de transição merece especial atenção das instituições de ensino e dos estudantes, pois a data de ingresso na graduação passa a ter relevância direta para a definição do regime jurídico aplicável.
6. Quais serão os impactos para as faculdades de Medicina?
A nova legislação não se limita à avaliação individual dos futuros médicos. Ela também amplia os mecanismos de acompanhamento e supervisão dos cursos de Medicina.
Os resultados institucionais serão divulgados anualmente, considerando a proporção de estudantes que alcançarem o nível de proficiência na terceira etapa do exame.
As instituições deverão, ainda, publicar os resultados das três últimas edições do ENAMED.
Os cursos que apresentarem desempenho insatisfatório poderão ser submetidos a procedimentos de supervisão pelo Ministério da Educação, com aplicação das medidas previstas na legislação educacional.
Outro aspecto importante é que os novos critérios de supervisão e eventuais medidas cautelares deverão considerar avaliações realizadas após a publicação da nova lei.
Na prática, isso significa que o desempenho dos estudantes poderá produzir consequências regulatórias para as próprias instituições responsáveis pela formação médica.
A avaliação deixa de representar apenas um indicador acadêmico e passa a integrar um sistema de acompanhamento da qualidade do ensino médico.
7. A relação entre ENAMED, Revalida e residência médica
A Lei nº 15.527/2026 também promove alterações na articulação entre o ENAMED, o Revalida e os processos seletivos de residência médica.
O exame teórico do Revalida passa a corresponder à terceira etapa do ENAMED, observadas as disposições legais específicas.
Além disso, o resultado final do ENAMED poderá ser utilizado nos processos seletivos de acesso direto à residência médica, desde que o participante tenha alcançado o nível de proficiência exigido.
A medida procura integrar os instrumentos de avaliação da formação médica, evitando a fragmentação de procedimentos avaliativos e ampliando o aproveitamento dos resultados.
8. O veto presidencial e as contrapartidas pelo uso do SUS
A sanção presidencial ocorreu com veto parcial ao texto aprovado pelo Congresso Nacional.
O veto atingiu o artigo 9º, que previa contrapartidas obrigatórias para instituições de ensino que utilizassem estruturas e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) em atividades práticas e estágios curriculares.
O dispositivo previa diferentes modalidades de contrapartida, incluindo ações financeiras, assistenciais, estruturais, educacionais e científicas, com limite global de 2% do faturamento líquido do curso.
A justificativa para o veto considerou que a fixação de um limite financeiro uniforme poderia comprometer a negociação entre instituições de ensino e gestores do SUS, desconsiderando as particularidades locais, os custos envolvidos e as necessidades de cada território.
Portanto, essa obrigação específica não integrou o texto sancionado, sem prejuízo das demais normas que disciplinam a utilização dos campos de prática e a relação entre instituições de ensino e o sistema público de saúde.
9. Aspectos jurídicos: segurança jurídica, direito à educação e acesso à profissão
A instituição do ENAMED como requisito para o registro profissional inaugura uma discussão jurídica relevante.
A qualidade da formação médica constitui interesse público indiscutível. A sociedade tem direito a profissionais adequadamente preparados, sobretudo diante da complexidade dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos e dos riscos inerentes à assistência à saúde.
Entretanto, a implementação de um novo requisito para o exercício profissional exige atenção a importantes garantias constitucionais e legais.
Segurança jurídica e proteção da confiança
A regra de transição é fundamental para preservar a previsibilidade das relações jurídicas e acadêmicas.
O estudante que ingressou em determinado curso sob um regime normativo anterior não pode ter sua situação jurídica analisada sem considerar as disposições específicas de transição estabelecidas pelo legislador.
Direito à educação e qualidade do ensino
A avaliação individual dos estudantes deve ser acompanhada da responsabilidade das instituições de ensino pela qualidade da formação oferecida.
Não seria juridicamente adequado atribuir exclusivamente ao aluno as consequências de eventuais deficiências estruturais, pedagógicas ou institucionais sem examinar as circunstâncias concretas.
Critérios de avaliação e transparência
Os parâmetros de proficiência precisam ser objetivos, transparentes e tecnicamente justificáveis.
A regulamentação deverá oferecer segurança quanto aos critérios de pontuação, metodologia de avaliação, possibilidade de reaplicação e tratamento das situações excepcionais.
Direito de defesa e controle de legalidade
Eventuais decisões administrativas relacionadas à avaliação, ao registro profissional ou à supervisão dos cursos deverão observar o devido processo legal, a motivação dos atos administrativos e as garantias de contraditório e ampla defesa, quando aplicáveis.
Esses aspectos serão especialmente importantes diante das possíveis consequências profissionais e institucionais decorrentes dos resultados do exame.
10. O que estudantes, médicos e instituições devem fazer?
Diante das mudanças introduzidas pela Lei nº 15.527/2026, alguns cuidados são recomendáveis:
Aos estudantes de Medicina:
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Verificar a data de ingresso na graduação e o regime jurídico aplicável.
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Acompanhar os atos regulamentares do MEC e do INEP.
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Conhecer os critérios de proficiência e as regras de reaplicação.
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Preservar documentos acadêmicos e comprovantes relativos à matrícula e ao ingresso.
Às instituições de ensino:
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Revisar os procedimentos acadêmicos e os mecanismos internos de avaliação.
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Acompanhar os indicadores de desempenho do ENAMED.
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Garantir transparência na comunicação com os estudantes.
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Adequar seus procedimentos às novas exigências regulatórias.
Aos profissionais e entidades representativas da Medicina:
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Acompanhar a regulamentação do exame.
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Avaliar os reflexos da nova legislação sobre o registro profissional.
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Participar das discussões institucionais sobre os critérios de avaliação e a qualidade da formação médica.
Conclusão: uma nova etapa para o exercício da Medicina no Brasil
A Lei nº 15.527/2026 representa uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos na disciplina jurídica da formação e do exercício da Medicina no Brasil.
Ao condicionar a obtenção do registro profissional à comprovação de proficiência no ENAMED, o legislador estabelece uma conexão direta entre a avaliação da formação acadêmica e a habilitação para o exercício profissional.
A iniciativa pode contribuir para o aprimoramento da qualidade da formação médica e para a segurança dos pacientes. Entretanto, sua implementação deverá ser acompanhada com atenção, especialmente quanto aos critérios de avaliação, às regras de transição, à responsabilidade das instituições de ensino e às garantias jurídicas dos estudantes.
O desafio será conciliar a legítima exigência de qualidade na formação dos médicos com a preservação dos direitos fundamentais, da segurança jurídica e da proporcionalidade na aplicação das novas regras.
Afinal, a proteção da saúde da população começa também pela qualidade da formação dos profissionais responsáveis por sua assistência.
Gianotto Sociedade de Advogados
Atuação especializada em Direito Médico, Odontológico e da Saúde.
Limeira/SP.
Este artigo possui caráter informativo e analisa a legislação publicada em 6 de novembro de 2026. A aplicação das novas regras deverá considerar a regulamentação posterior e as particularidades de cada situação.